Após fortes chuvas atingirem cidades do interior de Mato Grosso do Sul, Ivinhema e Ponta Porã poderão ter o estado de calamidade pública reconhecido. Os projetos de decreto legislativo tramitam na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul).
A Mesa Diretora assina os dois projetos que seguem para análise da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação). Assim, os projetos reconhecem o estado de calamidade pública, prevista na Lei Complementar nº 101/2000 — a Lei da Responsabilidade Fiscal.
Se aprovado, os municípios devem observar as regras determinadas na legislação durante todo o período de calamidade pública. As administrações municipais deverão divulgar os atos e despesas resultantes da condição de calamidade.
Por fim, vale lembrar que o período máximo permitido para condição de calamidade pública é de 180 dias.
