Na última sexta-feira (24), o Conselho Tutelar de Ivinhema divulgou no Diário Oficial o Edital nº 001/CMDCA/2023, informando inscrições de 10 a 20 de abril, para as pessoas que tiverem interesse em serem Conselheiros Tutelares. As inscrições poderão ser feitas das 08h às 12h, de segunda à sexta, na Secretaria Municipal de Assistência Social, localizada na Rua Antonio Soares Branquinho, 492, Bairro Piravevê.

A instauração do processo seletivo objetiva o preenchimento de 5 (cinco) vagas para composição de membros do conselho tutelar, titulares e suplementes para o período 2024/2028.

O Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, é encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Há alguns requisitos exigidos para o exercício da função de Conselheiro Tutelar, como por exemplo:

• -Ser pessoa de reconhecida idoneidade moral, comprovada por folhas e certidões de antecedentes cíveis e criminais expedidas pela Justiça Estadual/MS e pela Justiça Federal.
• -Ter idade superior a 21 (vinte e um) anos, comprovada por meio da apresentação da Carteira de Identidade (RG) ou por outro documento oficial de identificação;
• -Residir no município há mais de 02 (dois) anos, na data de requerimento de inscrição, atestado por documentos comprobatórios (contas de água, luz, etc.).
• -Possuir Ensino Superior ou Técnico;
• -Possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) Categoria Mínima B;
• -Portar Título de eleitor e Comprovantes da última eleição ou Certidão de quitação eleitoral;
• -Comprovar quitação com as obrigações militares (no caso de candidato do sexo masculino);
• -Possuir declaração de atuação com atividades ligadas à promoção, defesa e atendimento dos Direitos da criança e do adolescente, em que conste a atividade desenvolvida, o tomador do serviço e o período de atuação por no mínimo de 02 (dois) anos.
• -Não ter sido penalizado no exercício de sua função de Conselheiro Tutelar nos 05 (cinco) anos antecedentes ao Processo de Escolha.
• -Ser aprovado em prova seletiva de conhecimentos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Lei Municipal nº 1.887 de 28 de setembro de 2021;
• Ser aprovado em exame psicológico realizado por profissional habilitado;
• Passar pelo processo de eleição.

Ao realizar a inscrição, o candidato deverá apresentar original e cópia dos documentos, em duas vias, para fé e contrafé; Certidão negativa de antecedentes criminais das Justiças Federal e Estadual; Documento de identificação com foto e de validação nacional; Diploma ou Histórico Escolar de Conclusão de Nível Técnico ou Superior; Comprovante de residência no município de Ivinhema/MS ou declaração, caso não possua documento no seu nome; Declaração de atuação com atividades ligadas à promoção, defesa e atendimento dos Direitos da criança e do adolescente, em que conste a atividade desenvolvida, o tomador do serviço e o período de atuação por no mínimo de 02 (dois) anos; Carteira Nacional de Habilitação (CNH), categoria B.

O exame de conhecimento específico será aplicado no dia 18 de junho de 2023 (domingo) com início às 8h e término às 12h. Já a processo de escolha, através de eleição, será realizado no dia 01 de outubro de 2023, das 07h às 16h. Em caso de empate no número de votos, terá preferência na classificação, o candidato que tiver obtido maior pontuação no Exame de conhecimento teórico, persistindo com empate a preferência será para o (a) candidato (a) com maior idade.