Na sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) desta quinta-feira (19), foram votadas 16 proposições. O Projeto de Lei Complementar 14 de 2023, do Poder Executivo, que estabelece, entre outras medidas, o reajuste salarial de 14,95% aos professores efetivos do Estado, retroativo a 1º de outubro, foi aprovado por unanimidade e segue para sanção do Governo do Estado.
“O projeto está apto a ser encaminhado para o governo fazer a sanção. Agradeço o empenho dos deputados, uma vez que foi analisado pelas comissões em dois dias e cumprimos nossa parte. Quis Deus, depois de eu exercer 12 anos de efetivo magistério, dando aula para crianças, tivesse na presidência desta Casa para assinar esse projeto, que torna o salário dos professores de Mato Grosso do Sul o maior do Brasil. Uma honra e um orgulho de participar deste momento. Vamos continuar trabalhando nesta direção”, destacou o presidente da ALEMS, deputado Gerson Claro (PP).
Segunda discussão
Também do Poder Executivo, o Projeto de Lei 252 de 2023, institui a Taxa de Regulação, Fiscalização e Controle do Serviço Regular de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros (TRFC) do Estado do Mato Grosso do Sul.
A proposta visa extinguir as taxas previstas na Lei 182 de 1980 e unificar a cobrança referente à prestação do serviço através da instituição da TRFC.
Primeira discussão
Projeto de Lei Complementar 6 de 2023, do deputado Pedrossian Neto (PSD), obriga empresas com benefícios ou incentivos fiscais a destinarem parte do imposto de renda (1%) devido ao Fundo dos Direitos da Pessoa Idosa (FEDPI/MS).
Atualmente, a Lei Complementar 93 de 2001 condiciona a concessão de benefícios ou incentivos fiscais à obrigação da empresa de destinar anualmente, até o dia 30 de dezembro, parte do imposto de renda devido ao Fundo Estadual para a Infância e a Adolescência (FEINAD/MS).
Com a alteração proposta, o texto da lei passa a prever a obrigação do empresário de remeter o recurso ao FEINAD/MS ou ao FEDPI/MS.
Discussão única
Foram ainda aprovados 13 Projetos de Resolução, que concedem Títulos de Cidadão Sul-Mato-Grossense e Comendas do Mérito Legislativo.
