Foi publicada hoje (21), no Diário Oficial do Município, a Lei Complementar nº 352, que reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) dos servidores da Câmara Municipal de Ivinhema-MS. A nova legislação visa modernizar a estrutura administrativa, promovendo eficiência nos serviços públicos e valorizando os servidores.
Objetivos principais do PCCR:
Reformular os cargos e adequá-los às necessidades atuais da Câmara.
Organizar e distribuir os cargos conforme demandas de departamentos e gabinetes.
Democratizar oportunidades de crescimento funcional e incentivar a qualificação profissional.
Valorizar os servidores com política de recursos humanos eficiente e remuneração adequada.
Estrutura do PCCR:
Cargos comissionados: Funções administrativas e de assessoramento, de livre nomeação (detalhes nos Anexos I e II).
Cargos efetivos: Ingresso por concurso público, com especificações nos Anexos III (Tabelas A e B).
Benefícios esperados:
Maior eficiência e continuidade nos serviços.
Melhor atendimento ao público.
Valorização e reconhecimento dos servidores.